Associações de imigrantes reunidas na Casa do Brasil aprovaram um conjunto de propostas de modificação ao ante-projeto de lei de imigração apresentado pelo governo e que está em discussão pública até o fim do mês. Nas propostas do documento aprovado destaca-se a inclusão nas disposições transitórias da regularização dos imigrantes indocumentados que provem estarem a trabalhar em Portugal. A redução para três meses do prazo para o reagrupamento familiar e a garantia de recurso judicial a qualquer decisão do SEF são outras propostas das associações. Vinte e cinco associações, entre as quais a Casa do Brasil, assinam para já o documento que vai recolher mais adesões nos próximos dias.
domingo, 19 de abril de 2009
Associações de Imigrantes propõem regularização
Associações de imigrantes reunidas na Casa do Brasil aprovaram um conjunto de propostas de modificação ao ante-projeto de lei de imigração apresentado pelo governo e que está em discussão pública até o fim do mês. Nas propostas do documento aprovado destaca-se a inclusão nas disposições transitórias da regularização dos imigrantes indocumentados que provem estarem a trabalhar em Portugal. A redução para três meses do prazo para o reagrupamento familiar e a garantia de recurso judicial a qualquer decisão do SEF são outras propostas das associações. Vinte e cinco associações, entre as quais a Casa do Brasil, assinam para já o documento que vai recolher mais adesões nos próximos dias.
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